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08/08/2016
ANFIP atua para garantir direitos e conquistas dos associados


O Conselho Executivo da ANFIP se dedica nos próximos dias aos contatos no Poder Executivo e com parlamentares, alertando as autoridades e os deputados federais sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Projeto de Lei 5864/2016, que trata do reajuste salarial para os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. O trabalho dos conselheiros visa manter o subsídio, através de um Voto em Separado, ou acatar as emendas que preservem a paridade na Comissão Especial que deve analisar o documento.

A equipe técnica-jurídica da Associação já revelou que a mudança na forma de remuneração atenta contra a Constituição Federal, e prejudica 94% do conjunto dos mais de 30 mil Auditores Fiscais, ao romper com o dispositivo constante no artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003:

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Nesse período, a equipe de trabalho parlamentar do Conselho Executivo também deve finalizar a redação de emendas que melhorem o texto da parte relativa à pauta não remuneratória.

A luta pela valorização do subsidio obedece à determinação da Assembleia Geral Extraordinária, de 26 de julho de 2016 (lembre aqui).

    
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