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14/11/2016
PL 5864/16: Perspectivas para a votação dos destaques na quarta-feira


A Comissão Especial que analisa o PL 5864/16 (carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil) volta a se reunir nesta quarta-feira (16) para apreciar os onze destaques ao texto principal do substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR/PB), aprovado no último dia 9 relembre aqui.

O texto aprovado não corresponde às pretensões do governo, já que o texto original não foi mantido, nem atende ao conjunto dos Auditores Fiscais, ainda que por motivos diferentes, pois não atende a pauta não-remuneratória, desfigurando a estrutura organizacional, hierárquica e funcional, diluindo competências, atribuições e prerrogativas, antes reservadas exclusivamente aos Auditores Fiscais. Em relação à pauta remuneratória, o texto mantém a proposta original do governo de substituição da remuneração por subsídio pela remuneração por vencimento básico, com a implantação de um “bônus de eficiência”, retornando à política de remuneração variável.

Conforme análise do consultor Vladimir Nepomuceno, a percepção por vencimento básico não atende à grande maioria dos Auditores Fiscais, pois apresenta uma estrutura remuneratória frágil, sujeita a ingerências e pressões internas e externas à instituição. “Isso, além de, na prática, quebrar a paridade garantida na Constituição Federal, uma vez que o texto apresenta uma escala temporal regressiva de valores do bônus para aposentados e pensionistas, ignorando o regime previdenciário da maioria dos Auditores Fiscais”, avalia.

Como a análise dos destaques é a última etapa da tramitação na Comissão Especial, Nepomuceno acredita que o encaminhamento natural agora é a utilização desses destaques com o objetivo de resgatar “algo que se julgue importante, dentro dos limites existentes”. A ordem de votação será a seguinte: 5, 11, 12, 1, 10, 9, 3, 6, 8, 7 e 14. “O objetivo é aprovar um dos dois primeiros destaques”, adianta.

O primeiro destaque a ser votado é o destaque número 5, apresentado pela bancada do partido Democratas, que retira a autoridade tributária dos Analistas Tributários, restringindo-a apenas aos Auditores Fiscais. O mesmo teor é o constante do destaque número 11, apresentado pela bancada do partido Solidariedade. “Mesmo que mantenham a estrutura remuneratória variável e sem paridade, os destaques limitam as prerrogativas dos analistas”, explica Nepomuceno.

Vladimir Nepomuceno alerta para uma opção considerada por alguns dirigentes da Receita, por um segmento considerável de Auditores Fiscais e por um grupo de parlamentares, que é a apresentação de requerimento junto à Secretaria da Mesa Diretora, baseado no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, levando o texto aprovado na Comissão Especial para ser submetido à apreciação do Plenário da Câmara com o objetivo de rejeição do texto, encerrando a tramitação do Projeto. Como consequência, o governo seria obrigado a apresentar novo projeto de lei tratando da estrutura da carreira e de sua remuneração. “Essa situação, possível de se concretizar [bastam assinaturas de 52 deputados favoráveis ao requerimento], seria uma oportunidade de abertura de processo de efetivas negociações com vistas à construção de uma proposta que realmente trate das necessidades da Carreira”, acredita.

A ANFIP continua o trabalho de mobilização dos parlamentares para defender a manutenção do subsídio como forma de remuneração da carreira e as atribuições e prerrogativas do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

    
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