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24/11/2016
PL 5864/16: ANFIP atua para rejeição do substitutivo no Plenário


Com a aprovação na Comissão Especial do relatório substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR/PB) ao PL 5864/16 (Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil), desfigurando a pauta não remuneratória, ao compartilhar atribuições dos Auditores Fiscais com outras carreiras, e implementando o vencimento básico com bônus de eficiência, a ANFIP já está em contato com parlamentares e líderes partidários para o ingresso de recurso a fim de que o projeto seja apreciado pelo Plenário da Câmara. Isso porque o PL 5864/16 tramita em caráter conclusivo, que não exige apreciação do Plenário, a não ser que haja recurso de um décimo dos deputados (52 parlamentares).

A articulação agora é para que as distorções sejam corrigidas com aval de toda a Casa Legislativa, preferencialmente com a rejeição do relatório do deputado Wellington Roberto e a aprovação de uma emenda global que substitua o texto. A ANFIP defende o conteúdo da Emenda 141, apresentada na Comissão Especial, que prevê a valorização da carreira e, conforme aprovado por 84% de seus associados em Assembleia Geral, concede reajuste salarial com manutenção do subsídio e a incorporação de R$ 3 mil, seguindo os mesmos critérios do reajuste dos delegados e peritos da Polícia Federal.

Além da atuação com líderes partidários e demais deputados, a ANFIP está intensificando as negociações junto à Casa Civil à Secretaria Geral de Governo para buscar uma solução que preserve as atribuições do cargo, evitando o esfacelamento da Receita Federal do Brasil.

Fonacate – Em reunião do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado com o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC/SE), nesta quinta-feira (24), o vice-presidente de Política de Classe da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, dentre outros assuntos, também tratou dos aspectos a respeito da tramitação do PL 5864/16.

Segundo André Moura, o relatório do deputado Wellington Roberto deveria ter sido derrubado já na Comissão Especial. Porém, como isso não aconteceu, o governo confirma que haverá recurso para a votação da matéria em Plenário.

Floriano Sá Neto reiterou a defesa da ANFIP pela aprovação da Emenda 141 para corrigir as inconstitucionalidades do texto e pediu urgência na apreciação em Plenário para que os efeitos financeiros comecem a vigorar nos vencimentos dos Auditores Fiscais.

O dirigente ainda informou que a ANFIP está à disposição da liderança do governo para tratar das questões relacionadas ao texto do projeto.

    
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